Você conhece a Lei Maria da Penha ?

FB-MariadaPenha1 (2)

Esse dia 20 de maio tive a oportunidade de participar de uma aula das Promotoras Legais Populares (deixarei o link do site para que possam consultar e saber mais sobre a maravilhosa iniciativa) de tema Acesso à Justiça que foi ministrada por três mulheres influentes em suas profissões, sendo uma promotora de justiça, uma juíza e uma defensora pública.

A enriquecedora aula contou com vários tópicos e temas de extrema importância quando se fala de prevenir e combater a violência contra a mulher, principalmente a doméstica, logo não se pôde deixar de citar a Lei que contribui intensamente nessa luta pela proteção das mulheres e garantia de justiça: A Lei Maria da Penha.

Um nome que muitas de nós mulheres conhecemos, de uma lei que muitas de nós temos ao menos alguma noção sobre o que se trata. Para algumas de nós pode parecer óbvio que todas as mulheres conhecem bem o significado dessa lei e suas dimensões, certo?

Entretanto, conforme levantado por uma das palestrantes, em pesquisa realizada pelo Datasenado em 2013 comprovou-se que apenas uma pequena porcentagem das mulheres (11%) conhece bem a Lei Maria da Penha, apesar de 99% das mulheres já terem ouvido falar da lei.

O número tão baixo chega a ser assustador se pensarmos que essa Lei é a que passou a garantir às mulheres maior proteção contra violência doméstica e de gênero, punindo os agressores e promovendo medidas protetivas para as mulheres e seus filhos. A importância da Lei Maria da Penha para os casos de violência doméstica e contra a mulher é sem precedentes, garantindo que esse tipo de violência seja classificada como uma privação dos direitos humanos da mulher.

Por esse motivo é de extrema importância que as mulheres conheçam seus direitos, não somente com o reconhecimento dessa lei em si, mas em um contexto geral. A mulher necessita de conhecer seus direitos para que então saiba a quem recorrer quando alguma violência for cometida contra ela, aliás, para que ela saiba que tem o direito de procurar o auxílio da justiça a fim de ser protegida e ter seu agressor punido.

Infelizmente nós sabemos que a justiça no Brasil nem sempre é eficaz quando se trata de violências com recorte de gênero (e classe e raça), pois trata-se de uma sociedade patriarcal na qual os homens geralmente são aqueles que detém o poder de aplicar a justiça, entretanto, onde a culpa acaba por recair na vítima, principalmente se for uma mulher. Isso por si só é capaz de afastar a mulher do sistema de justiça, e por mais esse motivo, se faz importante o conhecimento da Lei que pode protege-la.

Uma mulher que tem o conhecimento da lei pode exigir seus direitos sendo amparada pela própria. Mas, que fique bem claro, com essa afirmação não busco culpabilizar a mulher por não conhecer os seus direitos ou por não recorrer à justiça! Sabemos que as falhas dentro do sistema brasileiro são muitas e não dependem somente do conhecimento específico das mulheres, ao contrário, vão muito além de suas responsabilidades. Apenas proponho que as mulheres possam armar-se do conhecimento de seus direitos como uma forma de se protegerem.

Logo se faz interessante mencionar alguns pontos importantes e interessantes previstos na Lei, porém, antes, um breve histórico sobre a mesma também é relevante.

A lei leva o nome da cearense Maria da Penha Maia Fernandes que em 1983 levou um tiro do marido enquanto dormia, o que a deixou paraplégica. Apesar do que se imagina, a justiça não foi feita de forma eficaz e muito menos rápida. Maria da Penha voltou para casa e novamente sofreu uma tentativa de homicídio por parte do marido. Após o novo ocorrido, ela conseguiu uma ordem judicial e pôde sair de casa. Entretanto, a primeira condenação ao marido ocorreu somente em 1991 e, ainda assim, ele conseguiu a liberdade.

Maria da Penha resolveu então contar sua história, estando inconformada como muitas outras mulheres na mesma situação estariam, o que culminou em um livro lançado em 1994 de título Sobrevivi… Posso contar. Livro esse que chamou a atenção do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), ambos os quais encaminharam para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) uma petição contra o Estado Brasileiro por caso de impunidade em relação à violência doméstica sofrida por Maria da Penha.

Toda essa batalha incessante, em Agosto de 2006, finalmente resultou na criação da Lei nº 11.340, uma lei que visava punir a violência doméstica contra as mulheres, percebendo como uma problemática a ser considerada por suas especificidades, e que tem como objetivo principal proteger as mulheres da violência doméstica.

Feita essa breve introdução resumida, podemos trazer alguns pontos importantes acerca de sua abrangência. Começando com o fato de que a lei não prevê apenas proteção e medidas contra a violência física (Art. 7). Ela garante proteção contra:

Violência Psicológica – isolamento, constrangimento, insulto, ameaças.

Moral – calúnia, injúria e difamação.

Patrimonial – destruir os bens, documentos e recursos econômicos pessoais.

Sexual – forçar relação sexual não desejada, impedir que a mulher use métodos contraceptivos.

Além disso, a lei protege também pessoas transexuais e lésbicas (Art. 5). E garante 48h após prestamento da queixa para que o juiz avalie e conceder ou não medidas protetivas de urgência (Art. 12 e Art. 18), sendo que essas podem ser requeridas tanto pela própria mulher quanto pelo Ministério Público. Essas medidas (Art. 22) podem incluir o afastamento do agressor do lar da mulher, proibir a sua aproximação, restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores (filhos), entre outros. Dentro da lei, também é concedido à mulher afastamento do local de trabalho quando necessário, pelo período de até seis meses (Art. 9).

Outro ponto importante é sobre a questão de retratação por parte da mulher. Muitas acreditam que ao darem entrada na lei serão obrigadas a irem “até o final” com a acusação, o que pode muitas vezes acuar a vítima por diversos motivos. Mas diferente do acreditado, a lei permite a retratação (Art. 16), com algumas condições diversas, mas ressalta-se que, a partir do momento em que é feita a denúncia no Ministério Público, ela não pode mais ser retirada.

Esses são apenas alguns dos pontos previstos dentro da Lei 11.340/06 que já está em vigor há mais de dez anos. Dentro da aula citada ao início do texto, deixou-se claro que a lei em si não é a única necessidade a fim de diminuir ou – pensamento de maneira mais utópica – erradicar a violência contra a mulher. Sendo que, como levantado por uma das palestrantes, a cada 5 segundos uma mulher é espancada; uma mulher é assassinada a cada 1h30m; 67% dos casos de violência contra a mulher são cometidos na frente de seus filhos(as), e em 2013 morreram assassinadas 66,7% mais mulheres e meninas negras do que brancas.

O Brasil apresenta altas taxas de violência e morte de mulheres, uma problemática que exige esforços não apenas da população, como mudanças na justiça, melhor aplicação das leis, mudança social e cultural (como colocado na aula, uma reeducação global e não apenas familiar, em casa, mas sim em todos os âmbitos e aspectos da sociedade) e recorte de gênero, raça e classe quando necessário. Além disso, é preciso parar de banalizar a violência contra a mulher, de culpabilizar às mesmas por terem sido vítimas de violência e de colocarem nos ombros da mulher a responsabilidade de punir o agressor, sendo que essa responsabilidade é do Estado.

Mas enquanto essas mudanças não acontecem e a mulher continua sujeita às mais diversas violências e perigos, podemos tentar nos proteger de algumas formas, sendo uma delas, conhecendo nossos direitos.

Site Promotoras Legais Populares: http://promotoraslegaispopulares.org.br/quem-somos/

Lei Maria da Penha: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

Outras referências utilizadas:

https://www.senado.gov.br/senado/datasenado/pdf/datasenado/DataSenado-Pesquisa-Violencia_Domestica_contra_a_Mulher_2013.pdf

http://www.compromissoeatitude.org.br/quem-e-maria-da-penha-maia-fernandes/

 

Texto por Taís Bento
16295390_1231395510282241_50384147_n

Nerd, cinéfila, viciada em comprar livros e feminista. Taís é recém formada em Psicologia, escritora e leitora compulsiva. De caráter questionador e pensamento acelerado, está sempre buscando aumentar seu conhecimento e senso crítico.

 

 

 

Fonte da imagem : Ponto Crítico

 

 

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *